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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Apartamento nº 21, localizado na rua Dr. Bozano, nº 1058, cidade de Santa Maria/RS, com a área privativa de 149,30m2, com as seguintes dependências: três dormitórios, três salas, uma cozinha, um banheiro social, uma despensa, um depósito, WC de empregada e uma pequeno terraço. Inscrito sob a matrícula nº 4.210 do CRI de Santa Maria. Valor Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Valor Mínimo: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
JUSTIÇA CÍVEL DE SANTA MARIA
TER. - 21/07/2026
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE